Arrendamento mercantil: restituição de valores após venda extrajudicial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL. CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO LEGAL. COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS ANTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A existência de orientações distintas nesta Corte quanto ao prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas decorrentes de contrato de arrendamento mercantil não altera a solução da controvérsia quando, mesmo considerado o prazo quinquenal, as obrigações ainda eram exigíveis no momento em que se operou a compensação.

2. A compensação legal opera quando coexistem dívidas recíprocas, líquidas e exigíveis, de modo que a prescrição superveniente não impede o reconhecimento da compensação já operada por força de lei.

3. No caso, quando da rescisão contratual e da venda extrajudicial do bem, as contraprestações inadimplidas ainda não estavam prescritas, razão pela qual a adoção do prazo quinquenal não altera a conclusão do julgamento.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.