Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000859-13.2025.5.02.0302
Consoante o art. 74, § 4º, da CLT, a adoção do sistema de controle de jornada por exceção exige a celebração de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000061-29.2025.5.22.0103
Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a Corte de origem, com amparo nas provas emprestadas dos autos, especialmente os laudos periciais, concluiu que o reclamante estava exposto ambiente insalubre com exposição habitual dos empregados a agentes…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010129-33.2025.5.03.0114
O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a dispensa por justa causa em razão do injustificado não comparecimento ao serviço por período prolongado (de 03/09/2024 a 25/11/2024).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001085-07.2017.5.02.0461
O Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, reconheceu o nexo concausal entre a tendinopatia que acomete o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas em prol da reclamada, a incapacidade laboral parcial e permanente de 12,5% e a culpa da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010513-14.2013.5.05.0032
Trata-se de recurso de revista aviado em sede de execução, cuja admissibilidade está adstrita aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-RR 1001969-27.2024.5.02.0320
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral (RE 842.844/SC), fixou a tese vinculante de que a trabalhadora gestante faz jus à licença-maternidade e à estabilidade provisória "independentemente do regime jurídico aplicável,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010161-18.2024.5.03.0035
O desprovimento de agravo de instrumento nesta instância extraordinária mediante a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos é mecanismo de julgamento amplamente adotado por este Tribunal Superior do Trabalho em…
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OUT 2026
TSTRR 0000366-44.2025.5.18.0161
O Tribunal Regional do Trabalho declarou a irregularidade da representação processual e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão de o substabelecimento apresentado ter sido subscrito eletronicamente mediante a utilização da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020073-62.2025.5.04.0104
A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que o trabalhador não…
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OUT 2026
TSTRR 0011037-86.2024.5.18.0121
O Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, sob o fundamento de que, no instrumento de mandato que conferiu poderes ao subscritor do aludido apelo, consta apenas assinatura digitalizada do…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010281-31.2025.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 0021037-83.2024.5.04.0203
A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020137-90.2022.5.04.0811
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020820-26.2023.5.04.0025
A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011217-23.2024.5.03.0153
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
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