Precatório: recálculo do crédito

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. RECÁLCULO DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso em mandado de segurança e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

2. Não há falar em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à necessidade de reinclusão do precatório na posição adequada da ordem cronológica de pagamento após o recálculo do débito, não se confundindo julgamento contrário aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

3. Verifica-se a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido, consistente na conclusão de que a modulação dos efeitos das ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF não afasta a necessidade de realização de novos cálculos sobre a integralidade do crédito, a fim de apurar eventual saldo credor ou devedor após a aplicação dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Incide, por analogia, a Súmula 283 do STF.

4. Agravo interno não provido.