Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.222.949
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e concluindo, no mérito, pela incidência da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.978
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.044.607
A agravante alegou interpretação restritiva do Tema 1.182/STJ e indevida aplicação da Súmula 7/STJ, pleiteando juízo de retratação ou submissão ao órgão colegiado para reconhecer o direito de excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.259.994
No caso dos autos, o título executivo transitou em julgado em 17/12/2015, ainda na vigência do CPC/1973.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 75.418
Ausência de negativa de prestação jurisdicional, por existência de omissão capaz de implicar a nulidade da decisão recorrida.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.336
O acórdão foi analisado sob a ótica da constitucionalidade/inconstitucionalidade da redução do benefício e encontra-se predominantemente fundamentado em princípios de natureza constitucional - segurança jurídica, não surpresa e anterioridade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.322.144
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.573.241
Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.084.637
A indicação de dispositivo de lei federal infraconstitucional sem comando normativo suficiente para a sustentação da tese recursal atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.969
A Súmula 7/STJ impede o reexame, em recurso especial, das premissas fáticas relativas à ciência inequívoca do dano e à configuração do dano moral por exposição desprotegida e contaminação por DDT.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.820
Na espécie, ficou reconhecido: i) a inexistência de aviso de recebimento nos autos físicos; ii) o registro eletrônico genérico de "aviso de recebimento positivo", sem indicação de folhas; iii) o convênio PGM/TJRJ (2001) atribuindo ao Município a expedição e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.244
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.214.385
Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando a condenação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No Tribunal a sentença foi mantida.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.734
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, indeferiu-se o benefício da gratuidade de Justiça e não se conheceu do recurso de apelação, por deserção.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.174.883
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
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