Improbidade administrativa: sigilo fiscal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSULTA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO SISTEMA INFOSEG, VIA INTRANET, PARA LOCALIZAR BENS QUE POSSAM GARANTIR O RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. SIGILO FISCAL. DADOS NÃO ABRANGIDOS PELA PROTEÇÃO LEGAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado por ato de improbidade administrativa. Após a instauração do cumprimento de sentença, foi determinada a penhora da meação do executado sobre as quotas sociais de empresas de sua esposa.

2. O agente interpôs agravo de instrumento, destacando conduta abusiva do Ministério Público, porquanto quebrou, sem autorização judicial, sigilo fiscal do cônjuge.

3. O Tribunal estadual, ao se manifestar sobre o tema, reconheceu a licitude do uso do INFOSEG por órgão autorizado, via intranet, destacando que os dados obtidos são cadastrais e de domínio público, não abrangidos por sigilo fiscal, inexistindo informações econômico-financeiras ou de débitos fiscais que justifique a necessidade de autorização judicial.

4. Em virtude de o posicionamento adotado pela Corte originária estar amparado no conjunto fático-probatório dos autos, fica vedada a modificação em julgamento de recurso especial, dada a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.