Servidor público municipal: licença-prêmio

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DA LEI LOCAL. DIREITO ADQUIRIDO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À FRUIÇÃO. CRONOGRAMA JUDICIALMENTE IMPOSTO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM LEI MUNICIPAL, PORTARIA, E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO EM NORMA LOCAL E CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer voltada à fruição de licença-prêmio, em que a sentença julgou procedente o pedido para determinar que o Município apresentasse, após o trânsito em julgado, cronograma de fruição, sob pena de concessão automática. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a apelação do Município foi conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença, com majoração de honorários (fls. 25.228.786-25.228.797). Não foram opostos embargos de declaração.

II - Quanto aos óbices de admissibilidade: ausência de cabimento por alegada violação de norma local e de portaria municipal; acórdão recorrido com fundamentos constitucionais; deficiência de fundamentação (verbete 284/STF); e divergência jurisprudencial não comprovada (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

III - Agravo interno improvido.