Execução fiscal: nomeação de bens à penhora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ARTIGO 11 DA LEI 6.830/1980 (LEF). ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ARTIGO 805 DO CPC). TEMA 578 DO STJ. IMÓVEL JÁ PENHORADO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA RECUSA. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, e quando demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.

3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade e à adequação da recusa dos bens ofertados e da determinação de indisponibilidade demanda reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno desprovido.