Improbidade administrativa: ausência de indicação do permissivo constitucional

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MENCÃO GENÉRICA A OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL CITADO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal citado nas razões recursais bem como a dissociação com os fundamentos mencionados no acórdão recorrido configuram deficiência na fundamentação apta a atrair o Verbete Sumular n. 284/STF.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.

3. No caso, reconhecendo a instância originária a ausência de comprovação acerca da utilização do bem penhorado como moradia da entidade familiar, descabe a este Superior Tribunal reverter a conclusão adotada, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível, dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno desprovido.