Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.087.246
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteia a declaração de nulidade das provas derivadas da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos celulares apreendidos.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.261.931
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se buscava redimensionar a pena-base do crime de tráfico de drogas, sob o argumento de desproporcionalidade do acréscimo adotado em razão de antecedentes.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 237.368
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.424
O habeas corpus exige prova pré-constituída apta a permitir cognição imediata do pedido, não comportando dilação probatória. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.319
A configuração do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados e a realização do devido cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não se prestando a tal finalidade a…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.113.083
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se postulou a desclassificação da condenação pelo delito do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para o delito previsto no art. 28 da mesma lei.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.929.440
Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.066
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) óbice da Súmula 280/STF; e iii) "quanto à alínea "b" do permissivo constitucional, o…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.091.098
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, sob alegação de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária às provas.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.262.550
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 241.611
A reiteração de pedido anteriormente apreciado e rejeitado em impetração anterior torna inviável nova apreciação do habeas corpus, porquanto ausente fato novo apto a modificar o quadro jurídico.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.551
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.613
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.135
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.715
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda que buscava anular a Resolução CMED 03/2009, a qual restringiu a margem sobre medicamentos em ambiente hospitalar.
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