Ofensa constitucional direta: paradigmas de habeas corpus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PARADIGMAS DE HABEAS CORPUS. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULAS 7/STJ, 282, 356 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para permitir o conhecimento do recurso especial, não obstante: (i) a vedação ao exame de ofensa direta a normas constitucionais; (ii) a indicação de dissídio com paradigmas oriundos de habeas corpus sem o necessário cotejo analítico e sem juntada dos acórdãos confrontados; (iii) a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher nulidades e pretensões absolutórias, em afronta à Súmula 7/STJ; e (iv) a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação relativamente às teses de cerceamento de defesa e aplicação dos arts. 580 e 619 do CPP, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em recurso especial, é inviável o exame de alegada ofensa direta a dispositivos constitucionais, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

4. A indicação de dissídio jurisprudencial pela alínea c exige cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigmas, sendo inadequado o uso de julgados oriundos de habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus.

5. A acolhida das teses de nulidade do ingresso domiciliar, ilicitude de provas e absolvição por insuficiência probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

6. As instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade com base em provas produzidas sob contraditório, inclusive depoimentos de policiais e elementos que corroboraram confissão extrajudicial, afastando a pretensão de absolvição por suposta fragilidade probatória, o que reforça o óbice da Súmula 7/STJ. 7 As teses de cerceamento de defesa e de aplicação do art. 580 do CPP não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento.

8. A alegada negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada de forma específica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.