Dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A configuração do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados e a realização do devido cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não se prestando a tal finalidade a mera transcrição de ementas.

2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

3. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando coerente, firme e corroborada por outros elementos de convicção, aptos a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas.

4. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual quando as instâncias ordinárias reconhecem a prática de atos libidinosos mediante violência ou grave ameaça, circunstâncias que caracterizam o crime de estupro previsto no art. 213 do Código Penal.

5. Mantém-se o acórdão recorrido quando proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, no caso, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

6. Agravo regimental desprovido.