Quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos de aparelhos celulares apreendidos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteia a declaração de nulidade das provas derivadas da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos celulares apreendidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta na decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos celulares apreendidos, e, em consequência, se deve ser reconhecida a nulidade das provas derivadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão impugnada está lastreada em elementos objetivos do caso (apreensão de expressiva quantidade de entorpecente em veículo roubado com sinais adulterados, denúncia por tráfico e associações correlatas e indícios de participação de terceiros), demonstrando necessidade, utilidade e adequação da medida para a correta instrução da persecução penal.

4. A fundamentação sucinta que explicita a imprescindibilidade da medida para apuração dos fatos, com apoio em requerimento expresso do órgão acusatório, caracteriza motivação suficiente, não se confundindo com ausência de fundamentação.

5. Não se verifica caráter genérico da decisão, pois a medida foi articulada a partir de circunstâncias específicas e graves do caso concreto, afastando o alegado constrangimento ilegal e a nulidade das provas derivadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.