Negativa de prestação jurisdicional afastada: concessão de serviços públicos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NULIDADE DE TERMO ADITIVO. RECEITA PROJETADA VERSUS RECEITA EFETIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e fundamentada, os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia, inclusive quanto às consequências práticas e à ponderação dos interesses envolvidos na invalidação do aditivo, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3. O acolhimento das teses recursais pressupõe revisitar a interpretação conferida às cláusulas contratuais e reexaminar premissas fáticas e probatórias acerca da extensão da demanda, do desequilíbrio econômico-financeiro, da adequação da metodologia e da existência de prejuízo ao Poder Público, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo improvido.