Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.121.018
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva por suposta prática de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
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OUT 2026
STJRHC 231.211
A Corte regional assentou que o indeferimento dos pedidos probatórios foi devidamente fundamentado, porque intempestivos e desacompanhados de demonstração de impedimento, pertinência ou imprescindibilidade, além de consignar que a constatação da falsidade…
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OUT 2026
STJREsp 2.204.515
O princípio da insignificância exige a análise conjunta da (i) mínima ofensividade da conduta, (ii) ausência de periculosidade social da ação, (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.137
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.116.399/BA e n. 962.667/RS, sob o rito de recursos repetitivos vinculados ao Tema n. 217/STJ, firmou a orientação de que, "para fins do pagamento dos tributos com as…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.016.057
A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem demandar o grau de certeza necessário para a condenação.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.046.497
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.103.239
O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, limita-se à uniformização da interpretação da lei federal, sendo vedado o revolvimento do conteúdo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 241.768
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.121.354
Agravo regimental em habeas corpus contra decisão monocrática que denegou a ordem destinada a reconhecer nulidade da intimação da sentença condenatória, a devolver o prazo recursal e a expedir alvará de soltura.
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OUT 2026
STJRHC 244.387
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior entende que a decisão que mantém ou confirma o recebimento da denúncia deve ser fundamentada, ainda que de forma concisa, com apreciação das teses deduzidas na resposta à acusação, providência não observada…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.107.641
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado e a impossibilidade de recorrer em liberdade. O agravante sustenta violação ao princípio da individualização da pena e extemporaneidade da prisão preventiva.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.492.865
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.263.868
A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.101.167
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.328
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva decretada por crime de tráfico de drogas, com eventual substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
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