Terreno de marinha: não ocorrência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO, DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DO FORO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ÓTICA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.

2. Apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não analisou as questões, ainda que implicitamente, sob o enfoque dos citados dispositivos legais, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

3. Examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão no âmbito de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Infirmar o entendimento registrado no acórdão recorrido, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de outras provas, esbarra na Súmula n. 7/STJ.

5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a pretensão de anulação do procedimento de demarcação de terreno de marinha submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, cujo termo inicial se dá com a ciência inequívoca do ocupante, em regra, evidenciada pela cobrança da taxa de ocupação.

6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

7. Agravo interno desprovido.