Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.706
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da pretensão relacionada aos efeitos da demora na realização do exame criminológico sobre a progressão de regime.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 2557-66.2013.5.05.0251
C onstata-se, de plano, que a irresignação da parte agravante relativa ao tema " Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento"…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1135-32.2010.5.05.0002
O acórdão regional não decidiu a matéria sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, a saber, a existência de violação dos artigos 195, § 5º, e 202 da CF/88 e possível violação ao equilíbrio atuarial, limitando-se a afirmar que "Não há…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10280-67.2021.5.03.0169
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAIRR-AIRR 549-50.2018.5.13.0015
A ausência de transcrição dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista impossibilita o seguimento do apelo por inobservância ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 702-72.2021.5.21.0042
Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 100234-90.2022.5.01.0284
Constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise da controvérsia sob a perspectiva da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração sob o efeito modificativo para reexaminar o…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20610-89.2020.5.04.0021
Em relação ao tema "complementação do benefício previdenciário", cumpre registrar que a decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso .
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OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 18000-19.2009.5.17.0007
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista a Súmula nº 333/TST. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 52900-59.2003.5.09.0072
De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que " No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público sob o fundamento de que o reclamante, contratado…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 492-20.2019.5.17.0101
A ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100876-17.2021.5.01.0343
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 882-40.2011.5.04.0001
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10386-87.2019.5.03.0140
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-ED-RR 11528-21.2015.5.03.0091
Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF.
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