Uso de documento falso: indeferimento de provas testemunhal e pericial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. A Corte regional assentou que o indeferimento dos pedidos probatórios foi devidamente fundamentado, porque intempestivos e desacompanhados de demonstração de impedimento, pertinência ou imprescindibilidade, além de consignar que a constatação da falsidade documental, conforme delineado nos autos, independe de perícia, e que, após a instrução, a defesa poderá requerer diligências nos termos do art. 402 do CPP.

2. O magistrado, destinatário final da prova, pode indeferir, de maneira fundamentada, a realização de provas impertinentes, inúteis ou protelatórias. Precedentes.

3. A especificação das provas e arrolamento de testemunhas pela defesa devem ocorrer, via de regra, na resposta à acusação, conforme o art. 396-A do CPP, operando-se a preclusão temporal em caso de requerimento extemporâneo.

4. A constituição de novo patrono não autoriza a renovação de atos processuais já preclusos. Precedentes.

5. A revisão, na presente via, das premissas fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias para indeferir a produção de provas é incompatível com o rito do habeas corpus, sobretudo porque a instrução não se encerrou no primeiro grau, sendo inviável a substituição da atividade jurisdicional ordinária por juízo sumário na via estreita.

6. É válida a realização de audiência de instrução por videoconferência quando motivada e amparada em previsão legal, inexistindo nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. Precedentes.

7. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP.

8. Recurso em habeas corpus improvido.