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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTAIRR 38700-35.2008.5.17.0012

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Ente Público interpôs recurso extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o retorno dos presentes autos a esta egrégia 7ª Turma para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do Supremo…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-AIRR 985-53.2017.5.12.0053

Indeferimento: omissão

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

  • Direito do Trabalho
  • Indeferimento
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 129200-57.2007.5.05.0032

Execução: complementação de aposentadoria

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 21193-26.2014.5.04.0202

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

ABR 2026

TSTARR 1758-57.2017.5.11.0011

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 11789-69.2014.5.01.0028

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O agravo não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da…

  • Processo Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 539-53.2022.5.12.0060

Horas extras habituais: acordo de compensação de jornada

Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras habituais
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 1000069-86.2019.5.02.0254

Responsabilidade subsidiária da administração pública

A empresa prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer dessa decisão, considerando que não impacta sua sucumbência. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +4

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 21018-54.2018.5.04.0020

Reclamante: alteração contratual unilateral

Não constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamante
  • +5

27

ABR 2026

TSTRR 1476-02.2013.5.09.0662

Sistema 12x36: invalidade constatada

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a invalidade do regime 12x36 não autoriza a aplicação do item IV da Súmula n° 85 desta Corte. Precedentes de todas as Turmas do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Sistema 12x36
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 20610-19.2016.5.04.0025

Gmaab/vpm/cmt agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

In casu , extrai-se do v. acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pelo empregado.

  • Direito do Trabalho
  • Gmaab/vpm/cmt agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

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