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ABR 2026
TSTAg-AIRR 10215-59.2023.5.03.0183
Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, mantida por seus próprios fundamentos
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
- Processo Civil
- Normatização do código de processo civil de 2015
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