Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. OMISSÃO. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. NÃO OCORRÊNCIA. O agravo não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de constituir os fundamentos da decisão recorrida. A Corte Regional consigna que " não há qualquer limitação temporal na coisa julgada quanto aos reflexos das horas extras sobre a gratificação semestral ". Com base nisso, manteve decisão que deferiu os reflexos de horas extras sobre a gratificação semestral, mesmo no período em que a gratificação já havia sido suprimida. O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que viola a coisa julgada a inclusão de limite temporal que não conste expressamente do título executivo, ainda que em razão de supressão superveniente de verba. Julgados. A interpretação do título executivo seguiu o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDBI-2 do TST. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.