TSTRR 1476-02.2013.5.09.0662
Sistema 12x36: invalidade constatada
- Direito do Trabalho
- Sistema 12x36
- Invalidade constatada
- Inaplicabilidade do item IV da súmula n° 85 desta corte superior
- Adicional Noturno
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
RECURSO DE REVISTA. SISTEMA 12X36. INVALIDADE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N° 85 DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a invalidade do regime 12x36 não autoriza a aplicação do item IV da Súmula n° 85 desta Corte. Precedentes de todas as Turmas do TST. 2. Assim, pela ótica pretendida pela parte recorrente, é inviável constatar o desacerto do acórdão regional, ante o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Compensação de Jornada; Prorrogação do Horário Noturno