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Jurisprudências

TSTRR 1476-02.2013.5.09.0662

Sistema 12x36: invalidade constatada

  • Direito do Trabalho
  • Sistema 12x36
  • Invalidade constatada
  • Inaplicabilidade do item IV da súmula n° 85 desta corte superior
  • Adicional Noturno
  • Intervalo Intrajornada
  • Multa do Artigo 477 da CLT

Ementa

RECURSO DE REVISTA. SISTEMA 12X36. INVALIDADE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N° 85 DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a invalidade do regime 12x36 não autoriza a aplicação do item IV da Súmula n° 85 desta Corte. Precedentes de todas as Turmas do TST. 2. Assim, pela ótica pretendida pela parte recorrente, é inviável constatar o desacerto do acórdão regional, ante o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Compensação de Jornada; Prorrogação do Horário Noturno

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