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ABR 2026
TSTAg-AIRR 120800-91.2003.5.01.0004
Continuidade da execução em face de sociedade de economia mista
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
- Processo Civil
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