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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 120800-91.2003.5.01.0004

Continuidade da execução em face de sociedade de economia mista

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…

  • Processo Civil
  • Continuidade da execução em face de sociedade de economia mista
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 101957-14.2017.5.01.0481

Responsabilidade subsidiária: demonstração da culpa

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTED-AIRR 2238-14.2015.5.09.0091

Restabelecimento para 100%": objeto de insurgência recursal

Esta Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em face da transcrição integral do acórdão regional no tema relacionado à "cláusula penal - restabelecimento para…

  • Direito do Trabalho
  • Restabelecimento para 100%"
  • +2

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 20965-76.2019.5.04.0234

Indenização por danos materiais: pensão vitalícia

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…

  • Direito Civil
  • Indenização por danos materiais
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 1001929-18.2018.5.02.0203

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar integração do julgado (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 100536-63.2020.5.01.0002

Contribuição sindical: desconto e repasse

Diante do desatendimento ao requisito previsto no inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

  • Direito Civil
  • Contribuição sindical
  • +4

27

ABR 2026

TSTRR 711-39.2019.5.17.0002

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10328-38.2022.5.03.0089

Atividade insalubre: prorrogação da jornada

Firmou-se neste Colegiado, assim como no âmbito desta Corte – após o cancelamento Súmula nº 349 do TST e até o advento da Lei nº 13.467/2017 -, o entendimento de ser inválido o ajuste de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre, por simples…

  • Direito Constitucional
  • Atividade insalubre
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RRAg 20439-40.2017.5.04.0021

Responsabilidade solidária: isonomia salarial

O recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 deve observar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Contudo, a parte não observou nos temas, razão pela qual é inviável o processamento de seu apelo.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade solidária
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 379-36.2018.5.05.0004

Deserção: carta de fiança

Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada a deserção do recurso, com base na ineficácia da carta de fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Tema 187 da Tabela…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +3

27

ABR 2026

TSTARR 11612-38.2015.5.01.0039

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 61100-18.2009.5.17.0009

Prescrição total: óbice do art. 896, § 1º-a, III, da CLT

Não constatada omissão ou contradição no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição total
  • +3

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 11130-32.2018.5.03.0071

Cargo de confiança: tesoureiro executivo

Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos quanto aos temas "honorários advocatícios sucumbenciais" e "parcelas vencidas e vincendas".

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +5

27

ABR 2026

TSTRRAg 11456-88.2019.5.15.0049

Condições precárias das instalações sanitárias quantum indenizatório

Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a jurisprudência desta c. Corte superior é firme no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente deve ocorrer nos casos em que o valor arbitrado for irrisório ou…

  • Direito Civil
  • Condições precárias das instalações sanitárias quantum indenizatório
  • +5

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