Horas extras habituais: acordo de compensação de jornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUBSISTÊNCIA VÁLIDA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, firmada no sentido de que é válida a negociação coletiva, respeitados direitos indisponíveis, nos termos da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 do ementário de repercussão geral. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.