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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 667-23.2015.5.06.0016

Omissão: não ocorrência

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado.

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +2

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1402-35.2015.5.02.0447

Prova de vida: pagamento de pensão mensal

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Prova de vida
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 20315-38.2021.5.04.0661

Cálculo de abono pecuniário: férias

Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 115 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…

  • Direito do Trabalho
  • Cálculo de abono pecuniário
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 11015-12.2017.5.15.0071

Responsabilidade subsidiária: contrato de natureza comercial

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que, tendo afastado a alegação de inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao reconhecer a transcendência da matéria, reformou o acórdão regional para…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 12098-02.2016.5.15.0135

Indenização por danos morais: valor arbitrado

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…

  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 1001197-87.2021.5.02.0023

Honorários advocatícios: condenação

Evidência de omissão no julgado quanto à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e à fixação do seu percentual, que ora se fixa em 15%, considerando-se os termos do art. 85, §2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e providos.

  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios
  • +3

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 10729-16.2017.5.15.0077

Auxílio-alimentação: integração à remuneração

Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Inexistem tais vícios, pois o acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +5

27

ABR 2026

TSTAIRR 100394-34.2018.5.01.0227

Ausência de intimação da pauta de julgamento: preclusão

Ao teor do artigo 795 da CLT, as nulidades no Processo do Trabalho, ainda que absolutas, somente serão declaradas quando arguidas pela parte na "primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos".

  • Direito Constitucional
  • Ausência de intimação da pauta de julgamento
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-RRAg 10610-71.2016.5.15.0083

Descanso semanal remunerado: reflexos

Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.

  • Direito do Trabalho
  • Descanso semanal remunerado
  • +5

27

ABR 2026

TSTRR 1479-81.2014.5.09.0965

Acordo de compensação: invalidade

O Regional considerou inválido o regime de compensação, ao fundamento da invalidade formal, em face de não constar dos autos, documento que comprove o "comum acordo" (declaração expressa), tal como previsto em norma coletiva, para compensação do labor aos…

  • Direito do Trabalho
  • Acordo de compensação
  • +5

27

ABR 2026

TSTARR 100545-97.2017.5.01.0012

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

27

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 598-12.2019.5.05.0005

Deserção do recurso de revista: depósito recursal

Constatada a omissão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +5

27

ABR 2026

TSTAIRR 96900-56.2009.5.19.0008

Terceirização de serviços: atividade-fim

Trata-se de retorno dos autos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, em face do acórdão desta colenda Sétima Turma que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Transpetro, mantendo o…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização de serviços
  • +5

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