Responsabilidade subsidiária: contrato de natureza comercial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que, tendo afastado a alegação de inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao reconhecer a transcendência da matéria, reformou o acórdão regional para adequá-lo à iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a celebração de contrato de natureza comercial para a comercialização de produtos e serviços de telefonia não configura terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula nº 331, IV, do TST e indevida a responsabilização subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Agravo conhecido e desprovido.