TSTEDCiv-RRAg 10729-16.2017.5.15.0077
Auxílio-alimentação: integração à remuneração
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Integração à remuneração
- Natureza jurídica prevista em norma coletiva
- Decisão moldada à jurisprudência consolidada desta corte
- Ausência de aderência ao tema 1046 do STF
- Ausência de omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Inexistem tais vícios, pois o acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas. Embargos de declaração conhecidos e não providos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Jurisdição e Competência; Correção Monetária; Gratificação Anual; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher