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ABR 2026
TSTAg-ED-RR 93000-82.2010.5.17.0009
Administração pública: responsabilidade subsidiária
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
- Direito do Trabalho
- Administração pública
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