TSTEDCiv-RR 1001197-87.2021.5.02.0023
Honorários advocatícios: condenação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Condenação
- Omissão evidenciada
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO . OMISSÃO EVIDENCIADA. Evidência de omissão no julgado quanto à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e à fixação do seu percentual, que ora se fixa em 15%, considerando-se os termos do art. 85, §2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para acrescer-lhe fundamentos, fixando os honorários advocatícios, levando-se em conta o disposto no art. 85, §2º, do CLT, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença, observando-se os termos da OJ/SBDI-1/TST 348.
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