Jurisprudências
634.321 decisões
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 923.622
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.099.098
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.116.927
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.277
A prisão preventiva demanda fundamentação concreta, lastreada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo legítima quando evidenciada a atuação em organização criminosa e o risco de…
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.130.364
O trancamento da ação penal em habeas corpus exige comprovação, de plano, da ausência de justa causa, caracterizada pela inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou inexistência de indícios de materialidade…
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.179.642
"A Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990 somente se consumam com a constituição definitiva do débito tributário na via administrativa.
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.245.203
Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 231.319
O art. 34, XVIII, do RISTJ autoriza expressamente o relator a negar provimento a recurso em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.659
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, ante a aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.102.739
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.040
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva decretada em razão de suposta prática do delito de ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal) e de reiterado descumprimento de…
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 247.588
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual se postulava a revogação da prisão preventiva por suposta prática do crime do art. 273, § 1º, c/c o § 1º-B, I e V, do Código Penal.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.174
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.129.874
Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva.
29
OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.311
A prisão preventiva exige fundamentação objetiva e específica, podendo apoiar-se na gravidade concreta dos fatos, inclusive na natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos da legislação processual vigente.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
