Livramento condicional: requisito subjetivo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE GLOBAL DO HISTÓRICO PRISIONAL (TEMA N. 1.161 DO STJ). FALTAS GRAVES, MÉDIAS E LEVES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado.

2. Inexiste teratologia ou flagrante ilegalidade, pois o indeferimento do livramento condicional se apoiou em elementos concretos da execução penal: faltas graves consistentes em fugas, faltas médias por ofensa a funcionários e infrações leves, evidenciando comportamento insatisfatório.

3. A valoração do requisito subjetivo do livramento condicional demanda a análise global e contínua de todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses da alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal.

4. A desconstituição das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.