Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1227-17.2014.5.05.0019
A ré interpõe o presente agravo, entretanto, não interpôs recurso de revista, tampouco agravo de instrumento em face da decisão em que foi denegado seguimento de recurso de revista.
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OUT 2026
TSTEmb-RR 224-49.2010.5.10.0012
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 de repercussão geral, transitado em julgado em 29/4/2025, reafirmou a sua jurisprudência anterior, fixada no julgamento do Tema 246, e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Não há responsabilidade…
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OUT 2026
TSTRR 17-41.2012.5.04.0402
Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…
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OUT 2026
TSTAg-E-Ag-AIRR 1000691-07.2016.5.02.0373
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
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OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 1001966-25.2017.5.02.0706
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1167-93.2021.5.12.0022
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-EDCiv-ED-RR 677-09.2017.5.10.0009
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 100659-44.2018.5.01.0483
Inicialmente, saliente-se que, em que pese o item I da OJ nº 269 desta SDI-1 do TST disponha que " O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo…
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OUT 2026
TSTE-Ag-RRAg 20207-58.2021.5.04.0871
CASO EM EXAME Embargos interpostos por Reclamante contra acórdão de Turma do TST que não reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado admitido antes da alteração…
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OUT 2026
TSTAg-E-RR 1514-94.2011.5.04.0121
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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OUT 2026
TSTE-ED-RR 43400-75.2010.5.21.0011
Diante da aparente dissonância entre o acórdão prolatado por esta SDI-1 e as teses vinculantes fixadas pelo STF nos julgamentos dos Temas 246 e 1.118 do Ementário de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039,…
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OUT 2026
TSTEDCiv-E-RRAg 10717-53.2022.5.15.0068
O embargante aponta omissão sob a alegação de que o recurso de embargos não poderia ter sido julgado, tendo em vista que a matéria está submetida à apreciação do Pleno desta Corte no Tema 208, em que se determinou a suspensão de todos os recursos de revista…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 159-32.2021.5.09.0130
Verifica-se que a ré traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema que merece seguimento.
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OUT 2026
TSTEmb-RR 11641-07.2017.5.03.0090
A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a aplicação da nova redação conferida ao art. 58, § 2°, da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017.
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OUT 2026
TSTEmb-Emb-Ag-RR 11433-38.2020.5.15.0137
Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão proferido por esta SBDI-1 no julgamento de anterior recurso de embargos.
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