Feminicídio: colegialidade

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO E CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. O art. 34, XVIII, do RISTJ autoriza expressamente o relator a negar provimento a recurso em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. O agravo regimental, por sua vez, cumpre precisamente a função de levar a matéria ao crivo do colegiado, sanando eventual irregularidade.

2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

3. No caso concreto, evidenciaram-se a gravidade concreta do delito, o modus operandi e as condutas posteriores ao fato (transferências bancárias da conta da vítima, tentativa de limpeza de mancha de sangue em veículo, apropriação de bem da ofendida), circunstâncias que indicam a periculosidade acentuada do réu e risco efetivo à ordem pública.

4. As teses de ausência de contemporaneidade e de excesso de prazo foram suscitadas apenas no agravo regimental, a configurar indevida inovação recursal.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. .