Restituição de bem apreendido: terceiro de boa-fé

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ARTS. 118, 119 E 120 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.

2. A alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não pode ser examinada em recurso especial, por escapar à competência do Superior Tribunal de Justiça.

3. A ausência de debate e deliberação, pelo Tribunal de origem, acerca dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

4. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de prova suficiente da boa-fé da adquirente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido.