Organização criminosa e lavagem de capitais: prisão preventiva

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.

1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus pela reiteração de pedido já submetido à apreciação desta Corte, relativamente ao mesmo ato coator.

2. As teses sobre contemporaneidade da prisão preventiva, ausência dos requisitos da cautelar, garantia da ordem pública, suficiência de medidas alternativas, condições pessoais favoráveis, revisão periódica e demais matérias correlatas não foram apreciadas no writ anterior por supressão de instância, permanecendo o óbice, pois o ato coator é o mesmo e não houve alteração do quadro jurídico.

3. Quanto ao excesso de prazo, igualmente não há conhecimento, por se tratar do mesmo ato coator e por inexistir fundamento novo, caracterizando reiteração da impetração.

4. A anterioridade do protocolo deste writ em relação ao julgamento do HC n. 1.061.722/RS não afasta a reiteração, pois as pretensões já haviam sido submetidas ao crivo desta Corte.

5. O decurso do tempo não se mostra suficiente, na espécie, sem a indicação de fato superveniente concreto apto a configurar novo ato coator ou a modificar substancialmente o contexto da custódia.

6. Agravo regimental improvido.