Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.070
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, somente admitindo-se a concessão da ordem quando presente ilegalidade manifesta, aferível sem o revolvimento do…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.061
Demonstrado o atendimento das demandas médicas do apenado e inexistindo comprovação de impedimento ao trabalho ou aos estudos, não se evidencia que o cumprimento da pena em prisão domiciliar, em regime semiaberto, configure situação mais gravosa que o…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.914
Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando não houve apreciação da matéria pela Corte estadual, hipótese em que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância. Precedente.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.268.618
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.269.186
Direito processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. óbice da súmula 7/STJ. alegação genérica de mera revaloração.…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.348.606
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.237.314
O que os embargantes denominam de contradição ou omissão não passa de inconformismo com o resultado desfavorável e com os fundamentos adotados.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.250.297
Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de erro de tipo e conclui que o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o reexame das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias acerca da…
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.303.083
Ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já decidida.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.546
A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a omissão da sentença condenatória quanto à manutenção da custódia cautelar não implica soltura automática.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.101.637
Este habeas corpus foi impetrado em 28/5/2026 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 13/4/2026 A decisão transitou em julgado para a defesa em 12/5/2026 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.478
As teses de atipicidade da resistência e de ausência de autoria não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.109.337
Agravo regimental interposto contra a decisão em que se indeferiu liminarmente a inicial do writ, utilizado indevidamente para revisar condenação transitada em julgado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.218
A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que, para a aplicação do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025, a assistência pela Defensoria Pública não dispensa a demonstração de arrependimento ou efetiva vontade de reparar o dano.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.516
Penal. agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. art. 217-a do CP. absolvição por insuficiência de provas. reiteração de prévio writ. inadmissibilidade. agravo regimental improvido.
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