Prazo regimental de cinco dias corridos: intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO REGIMENTAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus.

2. Publicação da decisão impugnada em 9/9/2026; início do prazo recursal em 10/9/2026; termo final em 14/9/2026; interposição do agravo em 15/9/2026, com certificação de intempestividade pela unidade de processamento.

3. Submissão do recurso ao colegiado, com a concessão da ordem no habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto tempestivamente, à luz do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal.

6. O prazo recursal iniciou em 10/9/2026 e encerrou em 14/9/2026; a interposição em 15/9/2026 caracteriza intempestividade, conforme certificação nos autos.

7. A intempestividade impede o conhecimento do recurso, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal, no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco dias corridos, conforme o Regimento Interno. 2. Interposto após o prazo regimental, o agravo regimental deve ser não conhecido por intempestividade.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 875 .488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/4/2017; STJ, AgRg no HC 360.436/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/9/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 2.468.226/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 19/9/2024.