Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR-RR-AIRR 0000753-53.2013.5.06.0019
Conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não cabendo, portanto, a análise de…
25
AGO 2026
TSTRR 0010471-04.2023.5.15.0042
É necessário que a parte especifique qual inciso ou parágrafo do artigo 114 da Constituição Federal teria sido violado ou mal aplicado pela decisão recorrida.
24
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000308-81.2023.5.02.0050
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001117-66.2015.5.12.0058
Situação em que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem na qual declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para execução da cláusula penal do acordo homologado no juízo cível.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011029-44.2015.5.15.0013
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, com a consequência de não conhecimento do recurso interposto.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020509-32.2022.5.04.0005
A Corte local, mantendo a decisão de origem, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando, para tanto, que os cartões de ponto trazidos eram inválidos.
24
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011194-37.2023.5.15.0005
Há óbice processual (Súmula n. 221 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010909-22.2022.5.15.0153
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0082690-52.2014.5.22.0004
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou os fundamentos adotados para denegar seguimento ao agravo de instrumento, quais sejam os óbices do art. 879, §1º, da CLT e das Súmulas nº 126…
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 35-53.2023.5.20.0007
A Ré não logra desconstituir a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 20405-65.2017.5.04.0021
Mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da inobservância dos requisitos formais de admissibilidade do recurso de revista, circunstância que inviabiliza o exame da matéria de fundo e prejudica a análise da…
21
AGO 2026
TSTE-RR 11352-11.2021.5.15.0087
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), consolidou o entendimento de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000841-68.2021.5.02.0031
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS – RITO SUMARÍSSIMO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – SÚMULAS 126 E 333 DO TST E ART. 896, §9º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000549-51.2023.5.19.0001
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAIRR 0000318-57.2024.5.07.0022
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
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