16
OUT 2026
TSTEmb-ED-Ag-RR 210-78.2012.5.04.0233
Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
- Processo Civil
- Intervalo intrajornada
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 221 do TST
SúmulaA admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.218 decisões
16
OUT 2026
TSTAg-E-RR 25800-21.2011.5.17.0010
Responsabilidade subsidiária: ente público
A alegação genérica de contrariedade à Súmula nº 331 do TST, sem indicação do item do verbete tido por violado, não permite o exame da insurgência, conforme jurisprudência desta Subseção, incidindo, por analogia, a Súmula nº 221 do TST.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
16
OUT 2026
TSTE-ED-RR 1001738-62.2019.5.02.0065
Benefícios da justiça gratuita: pessoa natural
A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
- Direito do Trabalho
- Benefícios da justiça gratuita
- +5
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1114-37.2017.5.09.0863
Tempo a disposição: vigilante de carro forte
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive o tempo destinado a troca de roupa, deslocamento interno, revista pessoal, armamento e outros expedientes prévios ou…
- Direito Civil
- Tempo a disposição
- +5
08
OUT 2026
TSTAIRR 11324-42.2016.5.09.0004
Horas extras: intervalo do art. 384 da CLT
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
- Processo Civil
- Horas extras
- +5
07
OUT 2026
TSTRRAg 20490-14.2018.5.04.0022
Banco de horas: intervalo interjornada
BANCO DE HORAS - INTERVALO INTERJORNADA – FERIADOS – ADICIONAL NOTURNO – ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é necessária a indicação precisa do trecho do acórdão regional que traz o prequestionamento da…
- Direito Constitucional
- Banco de horas
- +5
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010669-45.2022.5.15.0052
Labor em domingos e feriados
Nos termos da Súmula nº 221 do TST, "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado".
- Direito do Trabalho
- Labor em domingos e feriados
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001111-68.2024.5.17.0005
Diferenças de comissões: vendas canceladas, não faturadas e estornadas
De acordo com o Tema Repetitivo nº 65, "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões
- +5
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 0000154-98.2025.5.08.0129
Complementação de custas processuais: juntada equivocada de gru e comprovante em autos suplementares de execução provisória
A partir de novos debates sobre a matéria, esta Corte Superior tem, cada vez mais, consolidado o entendimento que regularidade do recolhimento de custas processuais se lastreia, sobretudo, na necessidade de novas reflexões a partir dos princípios do acesso à…
- Direito Civil
- Complementação de custas processuais
- +5
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000104-80.2025.5.02.0401
Limitação dos valores da condenação: horas extras
A alegação de ofensa ao art. 840 da CLT da CLT não viabiliza o recurso, uma vez que o mencionado dispositivo possui diversos parágrafos, não tendo a parte apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão…
- Direito do Trabalho
- Limitação dos valores da condenação
- +5
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011469-89.2015.5.18.0002
Compensação: adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
- Direito do Trabalho
- Compensação
- +4
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020911-73.2023.5.04.0201
Adicional de insalubridade: honorários advocatícios sucumbenciais
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, com a consequência de não conhecimento do recurso interposto.
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- +5
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010742-90.2021.5.18.0012
Execução: competência da justiça do trabalho
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Execução
- +1
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001557-90.2021.5.02.0065
Rito sumaríssimo: plano de saúde
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, bem como da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000705-17.2023.5.23.0037
Enquadramento sindical: incide, pois, a Súmula nº 221 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento da revista
A indicação de violação do art. 611 da CLT não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém caput e dois parágrafos, não tendo a reclamada apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a…
- Direito Constitucional
- Enquadramento sindical
- +5