Jurisprudências
TSTAg-Ag-AIRR 0011194-37.2023.5.15.0005
Horas extraordinárias: jornada de trabalho
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Jornada de trabalho
- Folgas
- Óbice de natureza processual
- Ausência de indicação do item da súmula supostamente contrariada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. FOLGAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N 221 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA SUPOSTAMENTE CONTRARIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula n. 221 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator