Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1001112-75.2024.5.02.0612
O TRT firmou o entendimento de que o tempo despendido com o deslocamento entre a portaria e o local de efetivo registro do ponto deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, não se aplicando, portanto, a exceção…
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OUT 2026
TSTRRAg 0020639-13.2022.5.04.0202
Verifica-se que a ora agravante não comprovou o recolhimento do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 1000495-28.2025.5.02.0468
O Pleno do TST, julgando o Tema 23 da Tabela de IRR, fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se…
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OUT 2026
TSTRRAg 0010863-42.2023.5.15.0074
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTRR 11573-49.2017.5.03.0028
O Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000203-89.2023.5.12.0003
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010969-85.2023.5.15.0144
Conforme a jurisprudência vinculante firmada pelo TST (Tema 23 de Recursos Repetitivos) e pelo STF (Tema 1.046 da Repercussão geral), a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos em curso, sendo válidas as negociações coletivas que disponham…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000650-19.2020.5.02.0076
O art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017, assegurava à mulher, em caso de prorrogação do horário normal, o intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário.
20
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000569-02.2024.5.02.0021
A aplicação, na decisão agravada, da tese jurídica firmada no Tema 23 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), dotada de eficácia vinculante, não configura decisão surpresa nem afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.
20
OUT 2026
TSTAIRR 0011259-95.2021.5.15.0136
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 694-25.2018.5.17.0006
Hipótese em que o TRT manteve a decisão que enquadrou o instrutor de cursos profissionalizantes na categoria profissional de professor.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000617-51.2022.5.02.0046
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
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OUT 2026
TSTRR 11701-17.2019.5.15.0044
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 23 da Tabela do IRR, fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100073-76.2022.5.01.0059
No que tange às “horas extras”, tendo em vista que o Tribunal Regional consignou que, com base no conjunto probatório dos autos, não foi possível identificar a inidoneidade dos registros de ponto juntados, entender de modo diverso, na linha de que referidos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10212-21.2022.5.15.0114
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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