Intervalo intrajornada: natureza jurídica

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DO IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 23 da Tabela do IRR, fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" . 2. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho., 3. No caso dos autos , o Regional não observou as novas diretrizes, mantendo a condenação da ré no pagamento integral do intervalo intrajornada. A decisão, na forma como proferida, destoa da legislação e da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por má-aplicação do art. 5º, XXXVI, da CR e provido.