Contrato de trabalho extinto antes da vigência da reforma trabalhista

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME, LANCHE, HIGIENIZAÇÃO E DESLOCAMENTO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULAS Nº 366 E 429 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. 2. Na hipótese, o contrato de trabalho foi extinto em 07/04/2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual a controvérsia deve ser examinada à luz da redação do art. 4º da CLT vigente à época dos fatos e da jurisprudência então consolidada desta Corte. 3. Nos termos das Súmulas nº 366 e 429 do TST, vigentes à época dos fatos, o tempo despendido pelo empregado, antes e após a jornada contratual, em atividades de preparação e finalização do trabalho, tais como troca de uniforme, lanche, higienização e deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, configura tempo à disposição do empregador, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários previsto no art. 58, § 1º, da CLT. 4. No caso, ao afastar o cômputo dos minutos residuais relativos às atividades preparatórias e de finalização da jornada, o Tribunal Regional contrariou as Súmulas nº 366 e 429 do TST, vigentes à época dos fatos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.