Horas extras: óbice da súmula n.º 126 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. IRR 23 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que tange às “horas extras”, tendo em vista que o Tribunal Regional consignou que, com base no conjunto probatório dos autos, não foi possível identificar a inidoneidade dos registros de ponto juntados, entender de modo diverso, na linha de que referidos registros não correspondem, de fato, com a carga horária apresentada na inicial, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula n.º 126 do TST. II. No capítulo “intervalo intrajornada”, o acórdão regional está em plena consonância com tese firmada pelo TST no Tema 23 de IRR, de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. III. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.