Acordo de compensação de jornada: atividade insalubre

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 611-A, XIII, DA CLT. TEMA 1.046 DO STF E TEMA 23 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. INVALIDADE. Conforme a jurisprudência vinculante firmada pelo TST (Tema 23 de Recursos Repetitivos) e pelo STF (Tema 1.046 da Repercussão geral), a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos em curso, sendo válidas as negociações coletivas que disponham sobre a prorrogação ou compensação de jornada em ambientes insalubres (art. 611-A, XIII, da CLT), dispensando-se a licença prévia do Ministério do Trabalho. Contudo, para a validade do regime compensatório em atividade insalubre sob a égide da reforma trabalhista, é imprescindível que o instrumento coletivo contenha previsão expressa autorizando a compensação ou prorrogação para o labor insalubre, não bastando a estipulação genérica do regime. Incabível a revisão da premissa fática fixada pelo Tribunal Regional, que consignou a ausência de cláusula normativa específica sobre a matéria, por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.