Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 23 · IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004
Tema 23 do TST
Relatoria: min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Andamento
- Acórdão publicado27 de fevereiro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 314 do TSTSem tese firmadaÀ luz Súmula n.º 51, item I, do TST e do Tema de IRR n.º 23, o regulamento interno que prevê adicional de incorporação em caso de destituição de função de confiança exercida por período maior ou igual a dez anos, mesmo após a sua revogação e a superveniência da Lei n.º 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT, adere ao contrato de trabalho, subsistindo inclusive para fins de contagem do decênio?
- 2.383 decisões citam Tema 23 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado