Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, no que tange ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Também à unanimidade, conhecer do recurso de revista da parte autora, apenas quanto ao tema "FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002, 2006 E 2013. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CONDIÇÃO POTESTATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 194. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE 10/11/2017. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT (segundo redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais, por antiguidade, não concedidas na época própria, mais reflexos, observada a prescrição parcial quinquenal, já pronunciada na sentença (fl. 536), os termos do pedido constante da inicial e a limitação do direito a novas concessões à data de 10/11/2017, em parcelas vencidas e vincendas, até ulterior inclusão em folha de pagamento. Fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e os descontos tributários e previdenciários pertinentes. A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a Súmula 368, VI, do TST. Tudo, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertidos os ônus da sucumbência, excluiu-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, cuja obrigação fica a cargo da reclamada, em favor do patrono da autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT. A correção monetária das parcelas de natureza trabalhista deferidas à parte autora deverá observar as teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810, o que tem por consectário a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 (data da publicação/vigência da Lei no 11.960/2009 - declarada inconstitucional) e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, na forma e nos termos do dispositivo em apreço. Observada, no que couber, a Resolução nº 303 do CNJ. Solucionada a questão atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais como consectário lógico do julgamento do recurso de revista, fica prejudicado o exame do tema correlato, suscitado no agravo de instrumento da parte autora. Custas em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).