Decisão surpresa: não configuração

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 23 DO IRR. PRECEDENTE VINCULANTE. I. A aplicação, na decisão agravada, da tese jurídica firmada no Tema 23 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), dotada de eficácia vinculante, não configura decisão surpresa nem afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional apreciou, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia devolvida, concluindo pela adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. SALÁRIO-BASE. LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LEGISLAÇÃO. IRR 23 TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da primeira parte da Súmula nº 191, II, do TST, "o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial". Entendimento aplicável aos contratos firmados antes da sua revogação pela Lei nº 12.740/2012, caso dos autos. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou tese jurídica vinculante no Tema 23 de IRR (processo n. IncJulgRREmbRep-Emb-RR - 528-80.2018.5.14.0004) no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". II. A partir da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno, esta Corte Superior tem entendido que, ainda que a contratação do empregado tenha sido realizada sob a égide da Lei nº 7.369/1985, a partir da vigência da Lei nº 12.740/2012 devem ser aplicadas as novas disposições e as respectivas alterações promovidas pelo novo diploma legal. Isso porque, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência. III. No caso dos autos, ao determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário base, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.