Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.383 decisões
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0000435-25.2023.5.08.0129
Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000355-64.2025.5.02.0089
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100387-43.2022.5.01.0052
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100753-58.2022.5.01.0060
No que tange aos temas das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca e inclusão de encargos financeiros na sua base de cálculo, bem como da aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo, o presente agravo se revela incabível.
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-RRAg 1000707-41.2016.5.02.0605
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
01
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 11363-83.2019.5.15.0063
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto aos temas "Intervalo intrajornada - natureza jurídica da parcela - repercussão", "Horas extras – regime 12x36 –…
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001040-49.2022.5.02.0001
Trata-se de agravos internos interpostos pela parte reclamante e pela Fundação Casa -SP contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada a efetuar o enquadramento funcional do reclamante e, assim, deferir as…
30
SET 2026
TSTRRAg 10355-96.2021.5.15.0129
No tocante ao tema " HORAS IN ITINERE" , verifica-se que a recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional em que foi mantida a condenação durante toda a contratualidade, delimitou a controvérsia jurídica e articulou tese específica no sentido de que a…
30
SET 2026
TSTRR 10111-19.2014.5.15.0096
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
SET 2026
TSTRRAg 0010102-32.2021.5.15.0122
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
30
SET 2026
TSTRRAg 0000679-35.2023.5.06.0023
A discussão cinge-se à natureza do auxílio-alimentação nos casos em que o recebimento da parcela é anterior à sua previsão em norma coletiva ou à adesão da empresa ao PAT.
30
SET 2026
TSTRRAg 598-32.2017.5.12.0055
O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese…
30
SET 2026
TSTRRAg 10936-70.2019.5.15.0036
A despeito das razões expostas pela agravante, verifica-se, in casu, o mau aparelhamento do seu Recurso de Revista. Isso porque não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT.
30
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 21-02.2020.5.09.0130
No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração da prova, considerou que " Porém, no caso, sobressai da prova oral que não havia regular registro dos intervalos e período de espera (em fila ou carregamento/descarregamento), o que ensejou a…
30
SET 2026
TSTRRAg 10749-34.2020.5.15.0131
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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