Contribuições assistenciais: adicional de periculosidade

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI) – LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. COISA JULGADA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TEMA 203 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI) – INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 COM TÉRMINO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Discute-se se o reclamante, que teve o contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado após a reforma trabalhista, possui direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente suprimido e reflexos, ou apenas do período suprimido, com natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017. O Tema 23 da Tabela de IRRR do TST soluciona a questão: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.