Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
06
OUT 2026
TSTRR 0010284-16.2021.5.03.0069
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
06
OUT 2026
TSTRRAg 1000497-41.2021.5.02.0014
O Tribunal Regional, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, consignou expressamente a ausência de comprovação da prestação de horas extras, inclusive quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010809-60.2016.5.03.0105
Em decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamado, com fundamento em tese definida em Incidente de Recursos de Revista…
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0010786-52.2019.5.03.0027
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0101191-07.2019.5.01.0055
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTRRAg 21729-77.2014.5.04.0027
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024183-14.2023.5.24.0106
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes dos fatos geradores…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010811-42.2023.5.18.0016
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010925-97.2022.5.15.0048
A controvérsia dos autos cinge-se em definir a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante, servidor público municipal.
05
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0021330-26.2019.5.04.0010
2ª Turma, ao analisar o tema “acordo de compensação semanal – prestação de horas extras habituais”, conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela parte reclamada para “determinar o pagamento integral, até 10/11/2017, das horas extras excedentes à 8ª…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100288-89.2023.5.01.0003
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante desonerou-se do seu ônus de provar que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada.
05
OUT 2026
TSTRR 0010884-96.2023.5.03.0156
Trata-se de controvérsia acerca da aplicação das alterações introduzidas por meio da Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de emprego iniciados anteriormente e em curso no momento da entrada em vigor do referido diploma legal, especialmente em relação às…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012420-26.2021.5.15.0077
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0000435-25.2023.5.08.0129
Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000355-64.2025.5.02.0089
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
