Acordo de compensação: prestação habitual de horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – INVALIDAÇÃO – ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. EFEITO MODIFICATIVO EMPREENDIDO. Na hipótese dos autos, a e. 2ª Turma, ao analisar o tema “acordo de compensação semanal – prestação de horas extras habituais”, conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela parte reclamada para “determinar o pagamento integral, até 10/11/2017, das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do respectivo adicional e seus reflexos, conforme se apurar em fase de liquidação, observados os demais parâmetros de apuração fixados pelo Juízo de 1º grau”. Ocorre que o acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento de que “independentemente de ser mantida ou não a condenação relativa ao adicional de insalubridade, a prestação habitual de horas extras e o labor em sábados desvirtuam a adoção do regime de compensação semanal, conforme estipulado na lição da Súmula nº 85, IV, do TST”. Deste modo, acabou mantida a sentença de piso que condenou a parte reclamada ao “pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas irregularmente compensadas (compensação semanal), na forma do art. 59-B da CLT, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até o limite de 44 semanais, relativamente a todo período contratual”. Destaque-se que a sentença de base não cuidou da prestação de horas extras para além das 44 semanais. A parte reclamada, então, interpõe recurso de revista, visando reformar o acórdão regional, a fim de que seja afastado o pagamento de horas extras a partir de 11/11/2017, em razão da necessidade de aplicação imediata do teor do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse contexto, em que apenas a parte reclamada interpôs recurso de revista, visando excluir a sua condenação ao pagamento de horas extras no período posterior à vigência da chamada “Reforma Trabalhista”, não poderia o acórdão turmário embargado ampliar a condenação do período anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, para determinar o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do respectivo adicional e seus reflexos, quando o próprio TRT de origem se limitou a manter a sentença de piso que deferiu apenas o pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas irregularmente compensadas (compensação semanal). Com esses fundamentos, faz-se necessário acolher os presentes embargos de declaração para sanar as contradições apontadas, com efeito modificativo, excluir a condenação imposta no acórdão embargado de ID. 0dd2bb8, e passar ao reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – INVALIDAÇÃO – ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. EFEITO MODIFICATIVO EMPREENDIDO. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da validade do regime de compensação de jornada diante da prestação habitual de horas extras, e a possibilidade de se aplicar o teor do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, acrescentando pela Lei n.º 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso ao tempo da entrada em vigor da chamada “Reforma Trabalhista”. Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o referido art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras de forma habitual não descaracteriza o acordo de compensação. Nesse contexto, mostra-se importante destacar que quando do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, referente ao IRR Tema 23, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, foi fixada a tese de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Por outro lado, ao julgar o IncJulgRREmbRep 897-16.2013.5.09.0028, (Tema 19 da tabela de IRR do TST), em 16/12/2024, Rel. Ministro Evandro Valadão, o Tribunal Pleno reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula/TST nº 85 e estabeleceu a seguinte tese jurídica: “A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador”. Assim, nos termos da ratio decidendi aprovada no julgamento do aludido Tema 19, a pratica de horas extras habituais por empregado submetido a regime de compensação semanal não resulta em novo pagamento das horas que extrapolaram a jornada diária ou foram destinadas à compensação quando integrarem o módulo semanal, porquanto já remuneradas pelo salário mensal, sendo devido apenas o adicional de horas extras.Deste modo, a prestação de horas extras habituais não invalida a compensação de jornada, nos termos preconizados pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, mas atrai a aplicação do seu caput, sendo devido, portanto, o adicional de horas extras em relação às horas destinadas a compensação, consoante tese aprovada no Tema 19 da Tabela de IRRs desta Corte Superior. Precedentes. Na hipótese dos autos, o acórdão regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento de que a prestação de horas extras de forma habitual e o labor nos dias destinados à compensação desvirtuam o regime de compensação semanal, nos termos estabelecidos no item IV da Súmula/TST nº 85. Nesse passo, acabou mantendo os termos da sentença de base que condenou a parte reclamada ao “pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas irregularmente compensadas (compensação semanal), na forma do art. 59-B da CLT, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e até o limite de 44 semanais, relativamente a todo período contratual”. Além disso, mostra-se importante esclarecer que a sentença não tratou da prestação de horas extras para além das 44 semanais. Deste modo, considerando-se que o acórdão regional, ao manter os termos da sentença de piso, já observou os ditames impostos pelo art. 59-B, caput, da CLT, e pela tese firmada no Tema 19 da tabela de IRR do TST, o não conheço do recurso de revista, no particular, é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido.